PRINCIPIO DA GRATUITIDADE DOS CARGOS POLITICOS
TODOS OS CARGOS POLITICOS DEVEM SER GRATUITOS.
Não devem ser remunerados, subvencionados, pensionáveis,
ou sujeitos a qualquer vencimento ou regalia…
Apenas devem ser permitidas ajudas de custo, onde se pode incluir as deslocações,
as despesas de representação, a alimentação, e outras despesas devidamente justificadas.
Nada a opor que os anos gastos em cargos políticos se possam somar aos demais anos
da vida activa , mesmo computados aos melhore anos para efeitos
de reforma por aposentação, invalidez, ou pré-reforma…
